Senador diz que recuo no apoio à PEC que regula MPs rompe compromisso da Casa
O senador Aécio Neves cobrou, nessa quarta-feira (08/06), em Brasília, a aprovação do plenário da Casa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que mudará a tramitação das Medidas Provisórias e colocará limites ao uso de MPs pelo governo federal. O senador cobrou que a PEC 11 seja colocada em discussão dentro do prazo regimental, vencido ontem, e lembrou o compromisso firmado pela base do governo de apoiar as mudanças definidas em comum com os senadores da oposição na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“Nenhum de nós é incapaz de desconhecer que há um movimento claro de recuo de setores ligados ao governo em torno do acordo construído na Comissão de Justiça. Essa é uma Casa onde a palavra empenhada vale muito. Construí, aqui, uma trajetória de vida respeitando cada um dos compromissos que assumi. Tive a honra e o privilégio de, por quatro anos, liderar, aqui, o meu partido, na Câmara dos Deputados e, depois, presidi-la. E é com essa autoridade, de quem sempre relutou em assumir determinados compromissos, mas, a partir do momento em que os assumiu, os honrou, que chamo a atenção dos senhores parlamentares para aquilo que foi construído a várias mãos na Comissão de Constituição e Justiça”, discursou o senador.
Autor do substitutivo aprovado por unanimidade na CCJ, o senador Aécio Neves disse que o texto encaminhado para votação no plenário pertence, agora, ao conjunto dos parlamentares da Casa. Desrespeitando o acordo firmado, três senadores da base do governo federal apresentaram emendas ao substitutivo, o que obriga a uma nova análise da CCJ, atrasando a votação.
“Discutimos o substitutivo que deixou de ser o substitutivo do senador Aécio e passou a ser o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Construímos um acordo, não diria inédito, mas raríssimo nessa casa, pois foi um acordo unânime. Todos os líderes partidários construímos um só texto porque naquele momento nos despimos de ser base de apoio ou de oposição para sermos aquilo que devemos ser acima de qualquer outra caracterização, defensores das atribuições do Congresso Nacional”, afirmou Aécio Neves.
Novas regras
O substitutivo articulado pelo senador Aécio Neves traz três mudanças importantes na tramitação das MPs no Congresso. Amplia o prazo para apreciação das medidas provisórias na Câmara e no Senado, garantindo mais tempo para análise das matérias. Hoje, nos 120 dias previstos para análise são usados quase que totalmente pela Câmara, restando ao Senado aprovar as medidas em poucos dias, sem analisá-las. Também cria uma comissão mista de senadores e deputados para avaliar a admissibilidade da MP, a partir dos critérios de urgência e relevância previstos na Constituição Federal.
A proposta veta ainda que, conforme determina a Constituição, o governo federal trate de temas diferentes numa mesma medida provisória, como ocorre hoje nas chamadas “árvores de Natal”. A última MP editada pelo governo sobre regime especial de incentivo a usinas nucleares, continha mais de dez temas não relacionados com o setor.
“Isso evitará os contrabandos sucessivos que vêm ocorrendo nas Medidas Provisórias e, a meu ver, claramente aqui demonstradas inúmeras vezes de forma até caricata. Em uma medida provisória que discutimos na semana passada, que começou com 20 artigos e chegou aqui com cerca de 60 artigos, tratando de mais de 15 temas não correlatos”, destacou o senador.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Senador Aécio Neves
quarta-feira, 29 de junho de 2011
Novas regras para MPs podem ser votadas
Substitutivo do senador Aécio Neves, que restringe uso das medidas provisórias, chega ao plenário do Senado com apoio da OAB nacional
O plenário do Senado poderá votar, nesta quarta-feira (18/05), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11 que altera a tramitação das medidas provisórias (MPs). O texto original recebeu substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) tornando mais rígidas as regras para edição de MPs pelo governo federal. A PEC chega ao plenário da Casa aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e com o apoio formal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Estou convencido que a proposta de Emenda Constitucional vai de encontro aos anseios da sociedade brasileira. Na atual fase de evolução institucional do Estado, levando-se em conta que no importante processo de fiscalização e controle dos atos da Administração, pela sociedade,
é chegada a hora de avançar no disciplinamento constitucional das medidas provisórias”, diz trecho do relatório do conselheiro federal da OAB Pedro Henrique Braga Alves (PE).
O apoio da OAB foi solicitado por Aécio Neves e mais sete senadores ao presidente da entidade, Ophir Cavalcante, no último dia 5. A decisão unânime do conselho federal da instituição fortalece a mobilização que busca impedir o uso abusivo de medidas provisórias pela Presidência da República.
O documento da OAB lembra que a distorção do uso das MPs levou à edição pelo governo federal, em um mesmo ano, de 619 MPs e reedição de outras 5.490. Alves ainda destacou que a edição das MPs deve cumprir os critérios estabelecidos na Constituição sob risco de ferir a atividade do Poder Legislativo.
“As medidas provisórias não tiveram melhor sorte em seu emprego, mesmo na normalidade democrática, tendo o seu uso sido privado de qualquer comedimento pelos presidentes pós Constituinte (1988), em conduta de flagrante usurpação do Poder Legislativo, que por muitos anos ficou inerte as abusivas edições, e mais abusivas ainda reedições de MPs desprovidas da menor conotação de relevância e urgência”, completou o relator.
Novas regras para MPs
O substitutivo do senador Aécio Neves, aprovado na CCJ após acordo entre governo e oposição, cria uma comissão mista no Congresso, formada por deputados e senadores, responsável por examinar a admissibilidade das MPs editadas, a partir dos requisitos constitucionais de urgência e relevância. As MPs perderão a eficácia se não forem admitidas pela comissão no prazo de dez dias e caso não sejam aprovadas pelo Congresso no prazo de 50 dias na Câmara – contados a partir de sua admissibilidade – e 45 dias no Senado – contados a partir da aprovação pela Câmara. Atualmente, uma MP entra em vigor na publicação e é aprovada pela maioria da base do governo mesmo sem atender aos critérios constitucionais.
As MPs também perderão a eficácia se a Câmara dos Deputados não votar, no prazo de 15 dias, as emendas feitas pelo Senado, a contar de sua aprovação pela Casa. Caso ocorra uma dessas
situações, o Congresso deverá disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes das MPs.
Se não atender aos critérios de urgência e relevância, a MP passa a tramitar como projeto de lei em regime de urgência. Outra importante mudança para evitar o uso abusivo das medidas
provisórias será o impedimento de que uma mesma MP trate de assuntos diferentes, eliminando assim, a chamada “árvore de natal”, prática rotineira no governo federal.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Senador Aécio Neves
O plenário do Senado poderá votar, nesta quarta-feira (18/05), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/11 que altera a tramitação das medidas provisórias (MPs). O texto original recebeu substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG) tornando mais rígidas as regras para edição de MPs pelo governo federal. A PEC chega ao plenário da Casa aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado e com o apoio formal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Estou convencido que a proposta de Emenda Constitucional vai de encontro aos anseios da sociedade brasileira. Na atual fase de evolução institucional do Estado, levando-se em conta que no importante processo de fiscalização e controle dos atos da Administração, pela sociedade,
é chegada a hora de avançar no disciplinamento constitucional das medidas provisórias”, diz trecho do relatório do conselheiro federal da OAB Pedro Henrique Braga Alves (PE).
O apoio da OAB foi solicitado por Aécio Neves e mais sete senadores ao presidente da entidade, Ophir Cavalcante, no último dia 5. A decisão unânime do conselho federal da instituição fortalece a mobilização que busca impedir o uso abusivo de medidas provisórias pela Presidência da República.
O documento da OAB lembra que a distorção do uso das MPs levou à edição pelo governo federal, em um mesmo ano, de 619 MPs e reedição de outras 5.490. Alves ainda destacou que a edição das MPs deve cumprir os critérios estabelecidos na Constituição sob risco de ferir a atividade do Poder Legislativo.
“As medidas provisórias não tiveram melhor sorte em seu emprego, mesmo na normalidade democrática, tendo o seu uso sido privado de qualquer comedimento pelos presidentes pós Constituinte (1988), em conduta de flagrante usurpação do Poder Legislativo, que por muitos anos ficou inerte as abusivas edições, e mais abusivas ainda reedições de MPs desprovidas da menor conotação de relevância e urgência”, completou o relator.
Novas regras para MPs
O substitutivo do senador Aécio Neves, aprovado na CCJ após acordo entre governo e oposição, cria uma comissão mista no Congresso, formada por deputados e senadores, responsável por examinar a admissibilidade das MPs editadas, a partir dos requisitos constitucionais de urgência e relevância. As MPs perderão a eficácia se não forem admitidas pela comissão no prazo de dez dias e caso não sejam aprovadas pelo Congresso no prazo de 50 dias na Câmara – contados a partir de sua admissibilidade – e 45 dias no Senado – contados a partir da aprovação pela Câmara. Atualmente, uma MP entra em vigor na publicação e é aprovada pela maioria da base do governo mesmo sem atender aos critérios constitucionais.
As MPs também perderão a eficácia se a Câmara dos Deputados não votar, no prazo de 15 dias, as emendas feitas pelo Senado, a contar de sua aprovação pela Casa. Caso ocorra uma dessas
situações, o Congresso deverá disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes das MPs.
Se não atender aos critérios de urgência e relevância, a MP passa a tramitar como projeto de lei em regime de urgência. Outra importante mudança para evitar o uso abusivo das medidas
provisórias será o impedimento de que uma mesma MP trate de assuntos diferentes, eliminando assim, a chamada “árvore de natal”, prática rotineira no governo federal.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Senador Aécio Neves
terça-feira, 28 de junho de 2011
Nota do senador Aécio Neves sobre falecimento do ex-vice-presidente José Alencar
José Alencar foi um líder maiúsculo, que honrou os melhores valores de Minas e cada uma das páginas de nossa história.
Empreendedor e visionário por natureza, levou para a vida pública, no Senado da República e na Vice-Presidência, a densa experiência de quem construiu um verdadeiro império com dedicação e trabalho duro.
Neste itinerário, a partir do chão das muitas fábricas que colocou de pé, soube moldar uma generosa visão nacional.
Homem público exemplar, dedicou-se, como poucos, à causa do desenvolvimento brasileiro. Seu compromisso com ele era tão superior que se permitia, naturalmente e sem constrangimentos, fazer críticas e cobranças públicas ao governo do qual compartilhava o comando.
Desse patamar, deu inestimáveis contribuições a Minas e ao País.
Jamais perdeu a fé. Foi sempre um bravo. Um lutador que enfrentou os sacrifícios impostos pela doença de forma exemplar, com coragem e desprendimento, e um incorrigível otimismo.
Minas inteira chora por um dos seus filhos mais queridos.
O Brasil está de luto.
Perdemos, todos, um dos melhores homens públicos de nossa história.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Senador Aécio Neves
Empreendedor e visionário por natureza, levou para a vida pública, no Senado da República e na Vice-Presidência, a densa experiência de quem construiu um verdadeiro império com dedicação e trabalho duro.
Neste itinerário, a partir do chão das muitas fábricas que colocou de pé, soube moldar uma generosa visão nacional.
Homem público exemplar, dedicou-se, como poucos, à causa do desenvolvimento brasileiro. Seu compromisso com ele era tão superior que se permitia, naturalmente e sem constrangimentos, fazer críticas e cobranças públicas ao governo do qual compartilhava o comando.
Desse patamar, deu inestimáveis contribuições a Minas e ao País.
Jamais perdeu a fé. Foi sempre um bravo. Um lutador que enfrentou os sacrifícios impostos pela doença de forma exemplar, com coragem e desprendimento, e um incorrigível otimismo.
Minas inteira chora por um dos seus filhos mais queridos.
O Brasil está de luto.
Perdemos, todos, um dos melhores homens públicos de nossa história.
Fonte: Assessoria de Imprensa do Senador Aécio Neves
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